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APAV - APOIO À VÍTIMA

Como proceder perante um crime de violência?

APAV

O que é a APAV?

A APAV, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, é uma organização sem fins lucrativos fundada em 1990 por um grupo de 27 membros fundadores.

A APAV tem como objectivo e actividade promover e prestar informação, protecção e apoio às vítimas de crime. Os serviços prestados são gratuitos e confidenciais.

A APAV é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de utilidade pública reconhecida (Diário da República, III Série, nº 159, de 12/7/90 e III Série, nº 27, de 1/2/91).

Para saber mais: www.apav.pt

 

Que tipo de apoios a APAV presta às vítimas de crime?

A APAV presta 3 tipos de apoio: apoio jurídico, psicológico e social.

O Apoio Jurídico consiste em informar e aconselhar o utente em termos jurídicos.

O Apoio Psicológico consiste em prestar apoio psicológico regular ao utente vítima de crime e/ou seus familiares que sofram directamente os efeitos do crime.

O Apoio Social consiste em clarificar com o utente a natureza da situação-problema.

 

O apoio prestado pela APAV paga-se?

Não. Todos os serviços de apoio à vítima da APAV são gratuitos.

 

Como pode ser contactada a APAV?

Pode ser contactada pessoalmente em qualquer um dos 13 Gabinetes da APAV (Lisboa, Porto, Braga, Vila Real, Coimbra, Cascais, Odivelas/Loures, Setúbal, Faro, Tavira, Portimão, Albufeira, Loulé), por fax, carta ou e-mail e também pelo telefone: 707 20 0077.

Para ter acesso aos contactos: www.apav.pt

 

O que é a LINHA 144?

A Linha Nacional de Emergência Social - Linha 144 - está em vigor desde o dia 30 de Setembro de 2001, funcionando ininterruptamente 24 horas por dia, 365 dias por ano, de utilização gratuita e acessível a qualquer cidadão.

Este serviço tem como objectivo dar uma resposta imediata a qualquer cidadão em situação de emergência social, tendo como grupos prioritários, vítimas de violência, sem abrigo, idosos e crianças abandonadas.

Assim, quem detectar uma determinada situação "de desprotecção física e/ou de perigo real para a integridade física em que não estão asseguradas as condições mínimas de sobrevivência", deve telefonar para o número 144. Neste Centro de Atendimento, os técnicos que atendem as chamadas, fazem de imediato a triagem e respectivo encaminhamento, fazendo intervir as Equipas de Emergência da Segurança Social existentes em cada distrito que têm como função diagnosticar/avaliar e resolver a situação, ou indicando qual o serviço ou organismo competente para intervir no caso concreto apresentado.

Quem é vítima de crime?
A pessoa que, em consequência de acto ou omissão violadora das leis penais em vigor, tenha sofrido um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral ou uma perda material.
O conceito de vítima abrange também a família mais próxima ou as pessoas a cargo da vítima directa e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para presta assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.

O que é crime?
É o comportamento voluntário do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade.

Como se apresenta queixa de um crime?  

  • A queixa não está sujeita a formalidades especiais;
  • Pode ser feita verbalmente ou por escrito;
  • Se o relato foi feito oralmente, será reduzido a escrito pelo funcionário que recebe a queixa e assinado pela autoridade que a recebeu, e pela vítima/ofendido;
  • O ofendido deve fornecer o maior número possível de informações acerca da situação, indicando o dia, hora, local e circunstâncias em que o crime foi cometido, identificando, se possível, o agressor, e enumerando eventuais testemunhas e outros meios de prova;
  • A queixa é gratuita;
  • É conveniente requerer, no momento da apresentação da queixa, uma cópia/certidão da mesma.

 Quem pode apresentar queixa?  

  • É à vítima de crime que compete apresentar queixa;
  • Se a vítima for menor de 16 anos, a queixa poderá ser apresentada pelo seu representante legal (normalmente os pais);
  • Nos crimes sexuais, se a vítima é menor de 16 anos, o Ministério Público pode dar início ao processo-crime;
  • Se o ofendido/vítima faleceu sem apresentar queixa, tanto o cônjuge como os descendentes e ascendentes da vítima o poderão fazer. Na ausência dos familiares mencionados o direito de queixa pertence aos irmãos ou sobrinhos do falecido, bem como a quem com ele vivesse em união de facto.
Onde pode ser apresentada queixa?
No Ministério Público (Agente, Procurador Adjunto, Procurador da República), junto do Tribunal da área onde o crime foi praticado, ou no DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal) em Lisboa, Porto e Coimbra;

Nas autoridades que tenham a obrigação legal de transmitir a queixa ao Ministério Público, que são:  

  • PSP
  • GNR
  • Polícia Judiciária (crimes com pena superior a 3 anos).
  • Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra, Gabinetes Médico-legais e nos Hospitais onde haja peritos médico-legais).

 Qual o prazo para apresentar queixa?

O prazo é de seis meses contados a partir da prática do crime.

 
Quais as consequências da queixa?

  • Após a queixa, quer a vítima, quer o agressor serão chamados perante a autoridade onde foi apresentada queixa, para prestar declarações;
  • Assim que o agressor presta declarações deve ser constituído arguido, ficando sujeito a direitos e deveres, podendo constituir advogado em qualquer fase do processo;
  • A vítima pode, a partir da apresentação da queixa, constituir-se como assistente ( nos crimes particulares é obrigatória a constituição de assistente para que o procedimento criminal prossiga).

 

O que são crimes públicos, semi-públicos e particulares?

Crimes públicos são aqueles em que, devido à sua gravidade, basta que o Ministério Público tenha conhecimento da sua ocorrência para instaurar o procedimento criminal. Ex: Homicídio, Sequestro, Ofensas à Integridade Física Graves, Maus Tratos.

Nos crimes semi-públicos exige-se uma declaração de vontade do lesado ou do seu representante legal - queixa - para que o Ministério Público possa dar início ao processo, abrindo o inquérito. Ex: Ofensas à Integridade Física Simples, Violação, Violação de Correspondência, etc.

Nos crimes particulares o início do processo é idêntico ao dos crimes semi-públicos: o Ministério Público só pode abrir inquérito se o lesado ou o seu representante legal tiver apresentado queixa; mas para além disto, exige-se ainda ao lesado que se constitua assistente, para que, findo o inquérito, se considerar que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, deduza acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. Ex: Injúrias, Difamação, etc.

As vítimas de violência doméstica têm direito a serem indemnizadas?
Sim. Como vítimas de crime, tendo apresentado queixa-crime nas autoridades competentes, têm direito a pedir uma indemnização civil ao agressor pelos danos que tenha sofrido.
É dever do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal informar os lesados da possibilidade de requerer a indemnização, das formalidades a observar e dos prazos e provas a respeitar.

As mulheres vítimas de maus tratos também podem pedir indemnização ao Estado?
Sim, mas em condições diferentes. Da Lei nº 129/99 de 20 de Agosto consta o regime jurídico aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de violência conjugal.

Quem pode beneficiar deste regime?
Podem beneficiar as vítimas do crime previsto e punido no nº 2 do art. 152º do Código Penal (infligir ao cônjuge ou pessoa em condições análogas, maus tratos físicos ou psíquicos), se em virtude deste crime as vítimas ficarem em situação de grave carência económica.

Como pode ser pedida a indemnização?
A indemnização é requerida através da formulação de um pedido de indemnização, feito no respectivo processo-crime.
Se o valor a pedir é inferior a 3 740,98 € basta apresentar um requerimento simples, que não está sujeito a formalidades especiais, e que pode consistir em declaração em auto, com indicação do prejuízo sofrido e das provas.
Se o valor a pedir é superior a 3 740,98 € é obrigatória a constituição de advogado que formulará o pedido de indemnização a apresentar nos prazos estabelecidos.  

Que danos são atendidos na formulação do pedido de indemnização?
São atendidos os danos patrimoniais e os danos morais.

Os danos patrimoniais englobam:
Dano emergente
- prejuízo causado nos bens ou nos direitos existentes à data da lesão. Ex: tratamentos hospitalares, despesas com medicamentos, deslocações a consultas médicas, etc.
Lucro cessante
- benefícios que o lesado deixou de obter devido à prática do crime. Ex: salários que a vítima deixou de auferir enquanto esteve incapacitada para o trabalho.

Os danos morais ( ou não patrimoniais): são os prejuízos que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, dado estar em causa a saúde, o bem-estar, a honra e o bom nome da vítima, apenas podem ser compensados com a obrigação monetária imposta ao autor do crime. Ex: a dor física e a dor psíquica, perda de prestígio ou reputação, etc.  

Se o pedido não for formulado a vítima fica sem reparação?
Caso o pedido não tenha sido formulado nos prazos legais, em processo penal ou em separado, O Tribunal, nos casos em que o arguido é condenado, pode arbitrar uma quantia como reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima, quando se impõem particulares exigências de protecção da vítima.  

O que é a Indemnização pelo Estado às Vítimas de Crimes Violentos?
A protecção pelo Estado às vítimas de crimes violentos consiste na atribuição de uma indemnização por parte do Estado, desde que estejam reunidos determinados pressupostos. Foi criada uma Comissão junto do Ministério da Justiça - Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos - que instrui os pedidos de indemnização, sendo o Ministério da Justiça a entidade competente pela atribuição das indemnizações.

Quem pode requerer esta indemnização?

  • As vítimas de lesões corporais graves, intencionalmente provocadas pelo agressor;
  • Em caso de morte da vítima, as pessoas a quem a lei concede o direito a alimentos:
    • O cônjuge da vítima;
    • A pessoa que viva com vítima em união de facto há mais de 2 anos;
    • Os filhos da vítima;
    • O cônjuge divorciado a quem o tribunal tenha fixado alimentos.
  • As pessoas que auxiliaram a vítima ou colaboraram com as autoridades, relativamente aos prejuízos que por causa disso sofreram.

 Quais os requisitos para requerer indemnização?
Devem verificar-se cumulativamente as seguintes condições:

  • Da lesão ter resultado uma incapacidade permanente, uma incapacidade temporária absoluta de pelo menos 30 dias, ou a morte;
  • O prejuízo ter provocado uma perturbação considerável do nível de vida da vítima ou das pessoas com direito a alimentos;
  • A vítima não ter sido, efectivamente indemnizada através do pedido  deduzido em processo-crime, ou ser razoável prever que o agressor não tem bens para indemnizar a vítima, ou o agressor nem sequer ser conhecido, ou o agressor não poder ser acusado ou condenado;
Mesmo que se verifiquem estes requisitos, a vítima não pode fazer o pedido à Comissão se existir uma outra fonte através da qual possa ser indemnizada (Ex: Seguro de Vida, etc.)

A indemnização pode ser reduzida ou excluída tendo em conta:
  • A conduta da vítima ou do requerente antes, durante ou após a prática dos factos;
  • As suas relações com o autor ou o seu meio; ou
  • Se se mostrar contrária ao sentimento de justiça ou à ordem pública.

O Ministério da Justiça pode dispensar o preenchimento dos pressupostos acima referidos quando julgar existirem relevantes circunstâncias morais ou materiais que justifiquem a atribuição da indemnização.  

Em que casos não se pode pedir a indemnização?

  • Quando o dano for causado por um veículo terrestre a motor;
  • Quando forem aplicáveis as regras sobre acidentes de trabalho ou em serviço.

Que danos são indemnizáveis?
Apenas são indemnizáveis:

  • Os danos patrimoniais;
  • Os danos de coisa de considerável valor.

Até quando pode ser pedida a indemnização?
Até um ano a partir da data da prática do facto criminoso ou, se houver processo-crime, até uma ano após a decisão que põe termo ao processo crime.
O Ministério da Justiça pode não atender a estes prazos quando justificadas circunstâncias morais e materiais tiverem impedido a apresentação do pedido em tempo útil.

A que entidade se requer e envia o pedido?
O pedido é dirigido ao Ministério da Justiça, mas é enviado para:
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos
Escadinhas de S. Crispim, nº 7
1100 LISBOA 

Que documentos se devem juntar com o requerimento?
Todos os elementos úteis, tais como:

  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento;
  • Certidão de óbito;
  • Cópias dos Bilhetes de Identidade;
  • Cópias de declaração de IRS, ou certidão negativa, caso não tenha havido lugar a pagamento de IRS nesse ano;
  • Certidões das decisões judiciais ( Regulação do Poder Paternal, decisão do processo criem, etc.)
  • Recibos comprovativos das despesas efectuadas em virtude do crime;
  • Declaração da Segurança Social sobre pensões de sobrevivência.

Qual o limite máximo da Indemnização?
O requerente não pode pedir indemnização superior a € 29 927,87.

Quando se pode pedir um adiantamento (provisão) por conta da indemnização?
Em caso de urgência (situação de grave carência económica, por exemplo) pode ser requerida à Comissão a atribuição de uma provisão por conta da indemnização que vier a ser atribuída.

O pedido implica despesas para a vítima?
Não. O pedido está isento do pagamento de custas ou encargos para a vítima.
Além disso a vítima pode requerer documentos e certidões sem ter de pagar, desde que refira que são documentos necessários para o pedido de indemnização previsto no D.L nº 423/91 de 30 de Outubro.

As mulheres vítimas de maus tratos também podem pedir  indemnização ao Estado?
Sim, mas em condições diferentes. Da Lei nº 129/99 de 20 de Agosto consta o regime jurídico aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de violência conjugal.

Quem pode beneficiar deste regime?
Podem beneficiar as vítimas do crime previsto e punido no nº 2 do art. 152º do Código Penal (infligir ao cônjuge ou pessoa em condições análogas, maus tratos físicos ou psíquicos), se em virtude deste crime as vítimas ficarem em situação de grave carência económica.

Quem pode apresentar o requerimento?
O adiantamento da indemnização pode ser pedido:

  • Pela vítima;
  • Por associação de protecção à vítima (por solicitação e em representação desta);
  • Pelo Ministério Público.

Como se elabora o requerimento?
Do requerimento deve constar:

  • Indicação dos factos em que se baseia o pedido;
  • O montante do adiantamento pretendido;
  • Menção a qualquer importância  recebida a título de reparação do dano.

Deve juntar-se cópia da queixa ou do auto de notícia.

Para onde se envia o requerimento?
O requerimento é dirigido ao Ministério da Justiça e enviado para a Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes Violentos.

Qual o prazo para entregar o requerimento?
O requerimento deve ser entregue no prazo de seis meses a contar da data dos factos, sob pena de caducidade, podendo contudo o efeito desta ser relevado pelo Ministério da Justiça caso tenha havido motivo justificado da não formulação do pedido em tempo útil.

Qual o montante da indemnização?
O montante do adiantamento é fixado por juízo de equidade, não podendo contudo exceder o equivalente mensal ao salário mínimo nacional.
É atribuído durante três meses, prorrogável por igual período e, em situações de especial carência, por mais seis meses, no máximo excepcional de 12 meses.

Que obrigações recaem sobre a vítima que beneficiar do adiantamento?
A vítima deve:

  • Comunicar à Comissão todas as alterações da sua situação socioeconómica ou familiar, ou qualquer outra alteração susceptível de influenciar a decisão proferida;
  • Restituir as importâncias recebidas, até ao limite do que lhe fora adiantado, caso obtenha a reparação, total ou parcial, do dano sofrido.



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