www.violencia.online.pt http://www.violencia.online.pt Últimos Artigos www.violencia.online.pt pt-pt qui, 19 out 2017 01:55:56 GMT Última Hora 120 info@expertmedia.pt info@expertmedia.pt ©2009 Violência Online http://www.violencia.online.pt/images/banner_impressao.jpg Artigos www.violencia.online.pt http://www.violencia.online.pt 548 http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=468 Livro SEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Grupo Violência: Informação, Investigação, Intervenção / Serviço de Violência Familiar]]> Violência Online Livro SEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=465 PROJECTO COIMBRA SEM VIOLÊNCIA - Violência Juvenil, 3 de OUTUBRO 2012 Ler mais]]> Violência Online PROJECTO COIMBRA SEM VIOLÊNCIA - Violência Juvenil, 3 de OUTUBRO 2012 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=458 Manual SARAR MANUAL SARAR SINALIZAR, APOIAR, REGISTAR, AVALIAR, REFERENCIAR Uma proposta de Manual para Profissionais de Saude na area da Violencia Familiar / Entre Parceiros intimos]]> Violência Online Manual SARAR sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=457 Apresentação pública de iniciativas desenvolvidas no âmbito do PIR O Projeto de Intervenção em Rede (PIR) encerrou com a apresentação pública das iniciativas desenvolvidas no âmbito do PIR. A sessão de encerramento no dia 27 de Abril, no Auditório do Hospital Pediátrico do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.]]> Violência Online Apresentação pública de iniciativas desenvolvidas no âmbito do PIR sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=456 Bullying e violência escolar foi tema das I Jornadas de Psicologia da Escola Profissional Tânia Figueiredo, psicóloga da ASSOL, João Redondo, psiquiatra do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, Nazaré Barros, professora de Filosofia e autora do livro 'Violência nas Escolas', Melanie Tavares, coordenadora do Gabinete de Mediação Escolar do Instituto de Apoio à Criança, Nazaré Gouveia, Presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Tondela, Capitão Campos Marques, Comandante do Destacamento Territorial de Santa Comba Dão e Sandra Barroso, psicóloga técnica superior da equipa do Dão Lafões, foram os conferencistas convidados a escalpelizar o tema em volta do bullying e violência nas escolas.]]> Violência Online Bullying e violência escolar foi tema das I Jornadas de Psicologia da Escola Profissional sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=466 IX Jornada APOIAR - Universidade de S. Paulo - BRASIL (Nov. 2011)


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Violência Online IX Jornada APOIAR - Universidade de S. Paulo - BRASIL (Nov. 2011) sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=454 Violência doméstica/Familiar: Enquadramento Judicial - da legislação à intervenção No âmbito da Campanha do Conselho da Europa para combater a violência contra as mulheres, incluindo a Violência Doméstica, a Presidente da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), apresentou um estudo sobre o Homicídio Conjugal em Portugal, referindo que, em 2006, em Portugal, pelo menos 39 mulheres foram assassinadas pelos companheiros e que, em cada seis homicídios, um é homicídio conjugal]]> Violência Online Violência doméstica/Familiar: Enquadramento Judicial - da legislação à intervenção sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=455 2010-Odisseia da Psicologia no(s) Espaço(s) da Saúde Em primeiro lugar queria agradecer à organização deste Simpósio, na pessoa da Drª Anabela Fazendeiro, o convite que me dirigiu para participar neste painel, pela oportunidade que me dá de vos dar a conhecer um pouco da perspectiva do DIAP de Coimbra no que toca à investigação desta criminalidade e das opções que, face dificuldades que se levantam, tem vindo a tomar.]]> Violência Online 2010-Odisseia da Psicologia no(s) Espaço(s) da Saúde sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=450 A constituição do self a partir das relações familiares abusivas: um enfoque winnicottiano A violência intrafamiliar é um problema milenar e complexo, que ocorre ao longo do ciclo vital, em todas as regiões do mundo, sem distinção de classe social, grupo racial, nível económico, educacional ou religião. Constitui uma violação dos direitos humanos fundamentais e uma ofensa à dignidade humana, limitando o reconhecimento e exercício de tais direitos.]]> Violência Online A constituição do self a partir das relações familiares abusivas: um enfoque winnicottiano sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=451 VIOLÊNCIA FAMILIAR / ENTRE PARCEIROS ÍNTIMOS: DA LEITURA E COMPREENSÃO À INTERVENÇÃO EM REDE Notas breves sobre o trabalho desenvolvido na região de Coimbra pelo Grupo Violência: Informação: Investigação, Intervenção, pelo Serviço de Violência Familiar do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra e pelo Grupo Violência e Escola.]]> Violência Online VIOLÊNCIA FAMILIAR / ENTRE PARCEIROS ÍNTIMOS: DA LEITURA E COMPREENSÃO À INTERVENÇÃO EM REDE sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=428 Os Efeitos do Trauma e da Violência nas Crianças e Adolescentes A violência de que são vítimas as crianças e os jovens em todo o mundo é uma área que nos incomoda profundamente e que em cada dia que passa se torna mais preocupante.]]> Violência Online Os Efeitos do Trauma e da Violência nas Crianças e Adolescentes sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=430 Os direitos dos idosos: da retórica à realidade Maria José Ferros Hespanha

Uma das principais formas de exercício de violência sobre os idosos é a marginalização a que a sociedade urbana-industrial os sujeita, ao estabelecer institucionalmente o limite da idade activa, que marginalizou o trabalhador reformado, colocando-o na última fase da sua vida - a velhice, eufemisticamente chamada de terceira idade.
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Violência Online Os direitos dos idosos: da retórica à realidade sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=427 MULHER Perguntas frequentes]]> Violência Online MULHER sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=425 A criança face à violência conjugal Quando falamos em violência conjugal reportamo-nos a todas as situações de abuso (físico, emocional, sexual) que ocorrem entre cônjuges (Alarcão, 2002).]]> Violência Online A criança face à violência conjugal sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=429 Abuso sexual infantil (pedofilia) A pedofilia é uma psicopatologia, uma perversão sexual com carácter compulsivo e obsessivo, na qual adultos]]> Violência Online Abuso sexual infantil (pedofilia) sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=431 IDOSO Perguntas Frequentes]]> Violência Online IDOSO sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=422 EM CONSTRUÇÃO ]]> Violência Online EM CONSTRUÇÃO sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=419 Violência familiar - Algumas considerações sobre a definição. É um conceito que pela sua abrangência, requer uma reflexão prévia antes de o definirmos.]]> Violência Online Violência familiar - Algumas considerações sobre a definição. sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=406 Acerca da Intervenção em Rede (1) Conceito de Rede
Existem várias modos de perceber a sociedade e de a descrever. Assim, a exemplo da sociologia positivista, poder-se-ão considerar estruturas mais ou menos bem definidas, imbricadas umas nas outras segundo modalidades mais ou menos complexas, que englobam os diferentes "actores" que constituem a sociedade: classes/categorias sociais, instituições, grupos de natureza variada,
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Violência Online Acerca da Intervenção em Rede (1) sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=405 Constituição do Grupo Violência Constituição do Grupo Violência]]> Violência Online Constituição do Grupo Violência sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=414 Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados - Seminário sobre Violência Doméstica (27 de Maio 2011) Veja aqui as intervenções da Dra. Paula Garcia, Procuradora da Républica do DIAP de Coimbra, e do Dr. João Redondo Psiquiatra, Coordenador do Serviço de Violência Familiar do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra]]> Violência Online Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados - Seminário sobre Violência Doméstica (27 de Maio 2011) sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=403 Despacho n.º 7108/2011

Define critérios cumulativos para entrega do documento comprovativo da atribuição do  estatuto de vítima, pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, à vítima de violência doméstica.

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Violência Online Despacho n.º 7108/2011 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=395 Projecto de Intervenção em Rede (PIR) Nota introdutória: A violência doméstica (VD), atingindo, fundamentalmente, crianças, mulheres e idosos, constitui uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e uma ofensa à dignidade humana, limitando o reconhecimento e exercício de tais direitos e liberdades.]]> Violência Online Projecto de Intervenção em Rede (PIR) sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=388 CRIANÇA

Perguntas mais frequentes sobre violência infantil

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Violência Online CRIANÇA sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=390 APAV - APOIO À VÍTIMA ]]> Violência Online APAV - APOIO À VÍTIMA sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=423 Violência e doença mental "A crença de que as doenças mentais estão associadas à violência é historicamente constante e culturalmente universal" J. Monahan]]> Violência Online Violência e doença mental sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=412 Lei n.º 42/2010 Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal]]> Violência Online Lei n.º 42/2010 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=404 Lei 112/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto - Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.

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Violência Online Lei 112/2009 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=413 Lei n.º 104/2009 Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica]]> Violência Online Lei n.º 104/2009 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=438 A CRIANÇA FACE À VIOLÊNCIA CONJUGAL Quando falamos em violência conjugal reportamo-nos a todas as situações de abuso (físico, emocional, sexual) que ocorrem entre cônjuges.]]> Violência Online A CRIANÇA FACE À VIOLÊNCIA CONJUGAL sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=346 OMS defende prevenção na Violência Doméstica Um estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) demonstra que os efeitos da violência doméstica têm, para além dos conhecidos impactos negativos em termos sociais e de saúde, um enorme reflexo nas economias dos países, sobretudo nos mais pobres.
A OMS defende por isso um investimento acrescido na prevenção, provado que está obterem-se por esse processo respostas mais eficazes não só no campo social e pessoal, mas também ganhos económicos importantes
Pode ler o artigo original na nossa secção ARQUIVO - DESTAQUES
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Violência Online OMS defende prevenção na Violência Doméstica sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=351 Fundação Bissaya Barreto - SOS Mulher - estatísticas (2002) ]]> Violência Online Fundação Bissaya Barreto - SOS Mulher - estatísticas (2002) sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=332 Denúncia criminal por crime de maus tratos

Ex.mo Sr. Procurador Adjunto:

(nome), residente na Rua (morada), vem proceder a denúncia criminal contra
(nome) , residente na Rua (nome), em (morada)



A Denunciante contraiu matrimónio com o denunciado em xx/xx/xxxx.

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Violência Online Denúncia criminal por crime de maus tratos sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=333 Requerimento de aplicação de medida de coacção - Proibição de Permanência e Contactos

Ex.mo Sr. Juiz:

(nome), residente na Rua (morada), Denunciante nos autos à margem referenciados, vem requer a Vª Exª se digne aplicar medida de coacção, que é a de proibição de permanência e de contactos, ao Denunciado (nome), residente em (endereço), com os seguintes fundamentos:


A Denunciante viveu com o denunciado cerca de X anos, possuindo com este um filho:
- (nome do filho), nascido a xx/xx/xxxx.

 

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Violência Online Requerimento de aplicação de medida de coacção - Proibição de Permanência e Contactos sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=335 Requerimento de aplicação de medidas de Protecção de Testemunhas Ex.mo Senhor Juiz:

(nome), Assistente nos autos supra indicados, em que é Arguido (nome), vem nos termos da Lei 93/99 de 14.07, requerer a aplicação de medidas para protecção da testemunha (nome), com os seguintes fundamentos:


A (nome) é testemunha de factos que constituem objecto do processo.

 

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Violência Online Requerimento de aplicação de medidas de Protecção de Testemunhas sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=336 Requerimento de Adiantamento de Indemnização a Vítimas de Violência Conjugal Ex.ma Senhora
Ministra da Justiça


(nome da requerente), (idade), separada de facto do marido (nome do marido), residente na (morada), vem requerer a V. Ex.a a concessão de um adiantamento da indemnização devida às vítimas de violência conjugal, nos termos da Lei n.º 129/99 de 20 de Janeiro, com os seguintes fundamentos:

 

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Violência Online Requerimento de Adiantamento de Indemnização a Vítimas de Violência Conjugal sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=323 Plano de Acção 2006-2008 da ARS do Centro contempla Violência Doméstica como área prioritária Com a presença dos corpos dirigentes das diversas instituições da ARS do Centro, representante do Alto Comissário para a Saúde, e órgãos de comunicação social, foi apresentado publicamente, no passado dia 19 de Julho, o Plano de Acção 2006-2008 da ARS do Centro.]]> Violência Online Plano de Acção 2006-2008 da ARS do Centro contempla Violência Doméstica como área prioritária sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=327 Plano Nacional contra a Violência Doméstica

A publicação de um plano nacional contra a violência doméstica enquadra-se no 50." aniversário da Decla­ração Universal dos Direitos Humanos. A violência doméstica põe em causa a ideia essencial do edifício dos direitos da pessoa humana, segundo a qual todos os seres humanos têm igual valor e dignidade. A questão da violência domestica é de âmbito social e psicológico. Tem as suas raízes no mais profundo dos indivíduos, mas também nas ideias, valores e mitos que estruturam a sociedade. Não se pode ignorar que a violência está presente desde os primórdios da vida humana e é neste momento que a norma jurídica intervém estabelecendo direitos e valorando factos e comportamentos.

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Violência Online Plano Nacional contra a Violência Doméstica sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=313 Violência na família Habitualmente, a família constitui o primeiro e o mais importante espaço de crescimento físico, intelectual, afectivo e moral.]]> Violência Online Violência na família sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=314 A mulher e os maus tratos - Uma em cada cinco mulheres sofreu maus tratos por parte do seu marido ou companheiro, pelo menos uma vez na vida;

- 25% da totalidade dos crimes violentos que chegam ao domínio público, dizem respeito a agressões perpetradas contra a mulher, pelo seu marido ou companheiro.
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Violência Online A mulher e os maus tratos sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=315 Aspectos gerais do desenvolvimento da criança O desenvolvimento psicoafectivo e maturativo da criança faz-se por etapas, dependendo umas das outras. Assim, cada período ou fase da vida duma criança deve ser olhado como uma pequena peça dum grande puzzle que é a construção da sua saúde mental.]]> Violência Online Aspectos gerais do desenvolvimento da criança sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=316 Violência contra os idosos

Maria José Ferros Hespanha 

O aumento da esperança de vida tem vindo a criar situações em que os filhos e os outros familiares directos dos grandes idosos, também já são idosos, muitas vezes também estes já estão a precisar de apoio e não estão em condições de cuidar de outras pessoas.

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Violência Online Violência contra os idosos sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=319 Nova secção Esta secção destina-se a publicar textos e trabalhos que, não sendo da directa responsabilidade ou autoria dos elementos do Grupo "Violência - Informação, Investigação, Intervenção", apresentam manifesto interesse dentro da temática a que este site se destina.]]> Violência Online Nova secção sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=321 Violência conjugal - A Mulher e a Criança Ao rever alguns ensaios onde é abordada a evolução das relações interpessoais até à modernidade, deparamo-nos com frequentes passagens que captam a nossa atenção e onde se explora a insegurança manifesta e encerrada nos espaços privados (Giddens, 1994a; Lipovetsky,1983). Não sendo característica da era moderna, é um fenómeno que atravessa os tempos, mas que nem por isso mereceu a devida atenção. Estas formas de violência doméstica viram-se redescobertas pela ciência apenas entre os anos 60 e 70...]]> Violência Online Violência conjugal - A Mulher e a Criança sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=322 Violência no Quadro Institucional Psiquiátrico Comecemos por recordar que "violência" provém do latim "violentia" e que já no início do século XIII a palavra se empregava para significar "abuso da força".]]> Violência Online Violência no Quadro Institucional Psiquiátrico sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=410 Despacho n.º 32648/2008

Aprova o Relatório de Avaliação das Condições de Funcionamento das Casas de Abrigo

 

 

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Violência Online Despacho n.º 32648/2008 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=411 Portaria n.º 654/2010 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. (Regulamenta-se, nomeadamente, o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, respeitante à consulta jurídica a prestar a vítimas de violência doméstica.)]]> Violência Online Portaria n.º 654/2010 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=409 Despacho n.º 20509/2008 Aplicação do regime de isenção das taxas moderadoras às vítimas de violência doméstica]]> Violência Online Despacho n.º 20509/2008 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=415 Decreto-Lei n.º 79/2008 Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos]]> Violência Online Decreto-Lei n.º 79/2008 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=352 Segurança social - Linha Nacional de Emergência Social Violência Doméstica Resumo do artigo Segurança social - Linha Nacional de Emergência Social Violência Doméstica]]> Violência Online Segurança social - Linha Nacional de Emergência Social Violência Doméstica sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=416 Portaria n.º 1593/2007 Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço]]> Violência Online Portaria n.º 1593/2007 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=357 Plano de Acção da ARSC contempla Violência Doméstica ]]> Violência Online Plano de Acção da ARSC contempla Violência Doméstica sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=358 Violência doméstica preocupa Amnistia ]]> Violência Online Violência doméstica preocupa Amnistia sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=360 Portugal é o país onde morrem mais menores por maus tratos Em declarações reproduzidas na edição desta quinta-feira do Jornal de Notícias, Manuela Rezende, coordenadora das CPCJ do Porto, alerta para o facto de existirem casos «em que um técnico de uma Comissão de Protecção (CPCJ) tem 80 a 90 processos activos de crianças em risco», acrescentando que tal «não é humanamente exequível», pelo que «não estranhemos que entre eles esteja uma Vanessa (Porto) ou uma Joana (Algarve)».]]> Violência Online Portugal é o país onde morrem mais menores por maus tratos sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=361 Mais de metade das pessoas que recorrem à APAV não apresenta queixa dos crimes ]]> Violência Online Mais de metade das pessoas que recorrem à APAV não apresenta queixa dos crimes sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=365 Mesa redonda sobre os sem-abrigo "Os Sem-Abrigo estão aqui..."]]> Violência Online Mesa redonda sobre os sem-abrigo sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=366 Apoio às vítimas de violência doméstica na F.Foz A Rede tem como objectivos:
Desenvolver uma maior articulação entre as entidades no encaminhamento e acompanhamento das vítimas;
Apoiar e orientar as vítimas de violência, permitindo uma assistência psicológica e social, visando uma maior consciência do seu papel e dos seus direitos, contribuindo para a reformulação do seu projecto de vida;
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Violência Online Apoio às vítimas de violência doméstica na F.Foz sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=369 Homens também são vítimas de maus tratos São cada vez mais os homens que se queixam de violência doméstica, representando 15% das participações na GNR e PSP em 2004, segundo o Gabinete Coordenador de Segurança (GCS). A percentagem das vítimas masculinas é idêntica nos meios rurais e urbanos, o que revela uma alteração das mentalidades, defendem autoridades policiais e os técnicos. No ano passado registaram-se 14 959 processos no total, menos 2468 do que em 2003.]]> Violência Online Homens também são vítimas de maus tratos sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=368 Estrangeiras queixam-se cada vez mais de violência APAV contabilizou 7515 processos no ano passado, um pouco menos do que em 2003]]> Violência Online Estrangeiras queixam-se cada vez mais de violência sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=371 Mulheres vítimas de violência doméstica vão ter acesso privilegiado a apoio jurídico A Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e a Ordem dos Advogados (OA) vão assinar um protocolo que prevê que as vítimas de violência doméstica tenham acesso imediato a consulta jurídica. Vão mesmo ser criados dois gabinetes de atendimento específico para estes casos em Lisboa e Porto, segundo explicou Filomena Neto, da comissão distrital do Porto da OA.]]> Violência Online Mulheres vítimas de violência doméstica vão ter acesso privilegiado a apoio jurídico sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=372 Profissionais de saúde não denunciam violência contra crianças Apesar da Unicef colocar Portugal no topo da lista dos países desenvolvidos com mais mortes de crianças por negligência, maus tratos e causas indeterminadas, a negligência e a violência física raramente chegam ao Instituto de Medicina Legal (IML). As três delegações (Porto, Coimbra, Lisboa) registaram, no ano passado, um total de 414 casos de maus tratos. Menos do que de abuso sexual: 589.]]> Violência Online Profissionais de saúde não denunciam violência contra crianças sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=374 Homens idosos vítimas de violência, revela estudo feito em Portugal Em Portugal, os idosos vítimas de violência são sobretudo homens casados e as agressões ocorrem no seio da família. O estudo é do criminologista Barra da Costa.]]> Violência Online Homens idosos vítimas de violência, revela estudo feito em Portugal sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=442 Relatório de Actividades 2003 A problemática da violência familiar é, por certo, um fenómeno intemporal embora venha assumindo, nos nossos dias, um expressão quantitativa e qualitativa preocupante]]> Violência Online Relatório de Actividades 2003 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=337 Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003 Entende-se por violência doméstica toda a violência física, sexual ou psicológica que ocorre em ambiente familiar e que inclui, embora não se limitando a, maus tratos, abuso sexual de mulheres e crianças, violação entre cônjuges, crimes passionais, mutilação sexual feminina e outras práticas tradicionais nefastas, incesto, ameaças, privação arbitrária de liberdade e exploração sexual e económica.

 

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Violência Online Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2003 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=424 Família: locus de amor ou violência? A família é a instituição básica da sociedade uma vez que é a primeira da qual o indivíduo faz parte.]]> Violência Online Família: locus de amor ou violência? sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=376 Reunião no Centro Regional de Segurança Social A reunião foi muito participada, tendo-se feito representar várias instituições, nomeadamente a Sub-Região de Saúde de Coimbra, Câmara Municipal de Coimbra, Unidade de Protecção Social de Cidadania, Centro de Emergência Infantil do Loreto, Cáritas Diocesana de Coimbra, Associação Integrar, Associação Fernão Mendes Pinto, Associação para o Desenvolvimento e Formação Profissional de Miranda do Corvo, e Centro de Acolhimento Família Unida da Comunidade Juvenil de S. Francisco de Assis.]]> Violência Online Reunião no Centro Regional de Segurança Social sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=377 Reunião com centros de saúde A reunião destinou-se a discutir alguns aspectos sobre a temática da violência e, sobretudo, a divulgar a existência do site www.violencia.online.pt que aborda vários aspectos específicos dessa área, e que foi criado sobretudo para fornecer apoio interactivo aos vários profissionais de saúde que, no terreno, se confrontam com este tipo de assuntos.]]> Violência Online Reunião com centros de saúde sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=378 Tertúlia sobre violência familiar Com a participação de elementos do Grupo Violência Investigação, Informação, Intervenção e do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, foram debatidos vários temas relacionados com a problemática da violência, em especial da violência doméstica.]]> Violência Online Tertúlia sobre violência familiar sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=380 Informação para o público Este site é também para si.]]> Violência Online Informação para o público sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=382 Informação para os profissionais A definição e implementação de estratégias que possam contribuir, na área da violência doméstica, para quebrar o "ciclo da violência" e para uma maior eficácia na intervenção, constituem as linhas orientadoras deste projecto. Para isso, considera-se fundamental partilhar saberes, de forma a promover um maior investimento na melhoria das competências dos técnicos, que trabalham nos vários serviços da comunidade onde esta problemática é abordada.]]> Violência Online Informação para os profissionais sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=421 Apresentação "VIOLÊNCIA: Informação, Investigação, Intervenção" (V!)

O GRUPO VIOLÊNCIA  dirigido, num primeiro momento, à VIOLÊNCIA DOMÉSTICA resulta da convergência de um grupo de profissionais (multidisciplinar/multisectorial), onde, subjacente à sua actividade enquanto prestadores de serviços (rede secundária), existe uma rede primária, criada ao longo de anos de trabalho, que tem facilitado o ENCONTRO e a reflexão acerca de algumas problemáticas/potenciais estratégias, visando melhorar a qualidade de vida de quem sofre.

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Violência Online Apresentação sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=324 Violência consentida A utilização de violência, nas suas diversas cambiantes, é objecto de .previsão/punição em diversos tipos de ilícitos criminais, plasmados particularmente no Capítulo dos crimes contra as pessoas do novo C. Penal, sejam eles contra a vida e integridade corporal, contra a liberdade pessoal ou sexual ou os crimes contra a reserva da vida privada, todos plasmados no Capítulo I da parte do Código.]]> Violência Online Violência consentida sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=330 Decreto-Lei n.° 323/2000 A violência contra as mulheres tem sido tema abordado por inúmeros instrumentos internacionais, através dos quais os Estados se comprometeram a prosseguir por todos os meios apropriados uma política no sentido da sua eliminação, reconhecendo-se igualmente a necessidade de prestar assistência às vítimas, através de serviços do natureza vária.]]> Violência Online Decreto-Lei n.° 323/2000 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=328 Código Penal - Art.º 152.º

(Maus tratos e infracção de regras de segurança)  

1. Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:
   

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Violência Online Código Penal - Art.º 152.º sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=329 Código de Processo Penal - Art.º 281.º e 282.º Art. 281.º
Suspensão provisória do processo

1 - Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, pode o Ministério Público decidir-se, com a concordância do juiz de instrução, pela suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, se se verificarem os seguintes pressupostos:

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Violência Online Código de Processo Penal - Art.º 281.º e 282.º sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=331 Lei nº 129/99 de 20 de Agosto

O regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vitimas de violência conjugal  

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, para valer como lei geral da Republica, o seguinte:

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Violência Online Lei nº 129/99 de 20 de Agosto sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT
http://www.violencia.online.pt/artigos/show.htm?idartigo=326 Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/99 A violência domestica é um flagelo que põe em causa o próprio cerne da vida em sociedade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual essa problemática tem ocupado um lugar central nas preocupações do actual governo.]]> Violência Online Resolução do Conselho de Ministros n.° 55/99 sáb, 30 dez 1899 01:00:00 GMT